| 1) ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO
1.16- de Pacto Antenupcial
* Certidão de Casamento, no original ou cópia autenticada.
NOTA: Quando não constar da escritura o primeiro domicílio conjugal, apresentar requerimento com firma reconhecida constando o endereço do domicílio conjugal desde que seja em área territorial desta Comarca.
* Comprovante de Valor Venal e Cadastro.
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