3) INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCR. PUBLICA

3.3- de Venda e Compra com Alienação Fiduciária

a) imóvel urbano:

* Guia de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

* Comprovante de Valor Venal e Cadastro.

* No caso da transmitente e/ou devedora ser Pessoa Jurídi- dica, apresentar a CND do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

NOTA: Referida certidão será dispensada quando se tratar de Pessoa Jurídica cujo objeto social seja EXCLUSIVAMENTE a comercialização de imóveis e desde que o imóvel não faça parte de seu ativo permanente. Fato esse que deverá ser declarado no titulo, sob as penas da Lei, pela trans- mitente e/ou devedora.

* No caso da transmitente e/ou devedora ser Pessoa Jurídi- dica, apresentar a Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais expedida pela Secretaria da Receita Federal.

NOTA: Referida certidão será dispensada quando se tratar de Pessoa Jurídica cujo objeto social seja, dentre outros, a comercialização de imóveis, desde que o imóvel não pertença ao seu ativo permanente. Fato esse que deverá ser declarado no título, sob as penas da Lei, pela transmiten- te e/ou devedora.

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