4) TÍTULOS JUDICIAIS

4.2- Mandado de Retificação de Área

a) de Imóvel Urbano:

* Somente o Mandado.

b) imóvel rural:

* C.C.I.R (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) expedi- do pelo INCRA, referente ao último exercício.

* Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural, constando a quitação do ITR dos últimos 05 exercícios, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 – art. 55).

OU,

* No caso de imóveis com área inferior a 200ha, poderá ser apresentada Declaração do(a)(s) proprietário(a)(s), com firma reconhecida, declarando sob as penas da Lei, que o imóvel está quite com os ITRs dos últimos 05 exercí- cios. (Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 – art. 56).

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