5) REQUERIMENTO

5.5- de averbação de Unificação/Fusão de matrículas - de Imóveis

a) de Imóvel Urbano:

* Alvará de Licença da Prefeitura.

* Croquidoimóvelnoseutodo,localizandoasáreas unificadas.

b) de Imóvel Rural:

* Croquidoimóvelnoseutodo,localizandoasáreas unificadas

* CertidãodeRegularidadeFiscaldeImóvel Rural, constandoaquitaçaodo ITR dos últimos 05 exercícios, expedidapelaSecretaria da Receita Federal(Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 – art. 55).

OU,

* Nocasodeimóveis com áreainferiora 200ha, poderá ser apresentada Declaraçãodo(a)(s)proprietário(a)(s), com firma reconhecida,declarandosob as penas da Lei, que o imóvel está quite com os ITRs dos últimos 05 exercí- cios. (Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 – art. 56).

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