5) REQUERIMENTO

5.7- de averbação de Reserva Legal/Preservação de Floresta

* Requerimentodo(a)(s) proprietário(a)(s)e respectivo(s) cônjuges, com firmas reconhecidas, acompanhado de:

a) Termo de Reserva Legal/Preservação de Floresta, elaborado junto ao DEPRN.

b) Memorial Descritivo da Área de Reserva.

c) Planta do imóvel com a localização da área de reserva.

d) CertidãodeRegularidadeFiscaldeImóvel Rural, constandoaquitaçaodo ITR dos últimos 05 exercícios, expedidapelaSecretaria da Receita Federal(Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 – art. 55).

OU,

Nocasodeimóveis com áreainferiora 200ha, poderá ser apresentada Declaraçãodo(a)(s)proprietário(a)(s), com firma reconhecida,declarandosob as penas da Lei, que o imóvel está quite com os ITRs dos últimos05 exer- cícios. (Instrução Normativa nº 256 de 11.12.02 – art. 56

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